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Mesmo com atraso, carro pode circular

Uma importante Lei aprovada foi a 4.462/2019. Ela proíbe o recolhimento do veículo por conta de atraso no IPVA.

A multa que era aplicada pelo atraso no pagamento do IPVA também foi extinta. Por outro lado, o projeto permite a advertência e/ou notificação ao condutor por conta da inadimplência.

A Lei não se aplica quando houver um mandado judicial a ser cumprido por restrições ao carro.

Reforçando que a Lei só é aplicada quando se trata de autoridades estaduais, no caso das rodovias federais o carro pode ser apreendido, sim.

Mais detalhe basta acessar esse link:

https://bit.ly/2uZahWM

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