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Combate à violência contra mulher

O enfrentamento à violência contra a mulher foi uma das principais bandeiras da ALE-RO. Aprovamos um projeto importante, a Lei 4.675/2019, que obriga condomínios residenciais em todo Estado de Rondônia a comunicar ocorrência ou indícios de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

O descumprimento pode levar de advertência ao condomínio até multa, que pode variar de R$ 500 a 5.000 reais. Esse valor é atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e depende das circunstâncias para ser aplicado.

Combater qualquer tipo de violência é dever de todo cidadão, então, qualquer denúncia pode ser feita pelo disque 180.

Veja a íntegra da Lei: https://bit.ly/3826Blr

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