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Atualização

APROVADO E SANCIONADO, PROJETO DE LEI PROÍBE CORTE DE ENERGIA POR FALTA DE PAGAMENTO SEM AVISO PRÉVIO

Foi sancionada a lei que proíbe o corte de energia sem aviso prévio de 15 dias ao consumidor. O texto é de autoria do Dep. Laerte Gomes, presidente da nossa Casa de Leis.

Fica proibido o corte sem aviso prévio por falta de pagamento também:

  • A estabelecimentos de saúde, de educação e de internação de pessoas.
  • A usuários de baixa renda e beneficiário de subsídio.
  • Onde more pessoa idosa que cuide de outra pessoa idosa portadora de deficiência mental, física ou acamada.
  • Às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado.

O direito se aplica a todos que comprovarem junto à empresa distribuidora de energia, por meio de declaração.

Se quiser saber mais sobre a lei, acesse:  https://bit.ly/2DpcZ8I

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